Nova legislação prevê anistia de débitos tributários, aumento gradual do teto de receita anual e possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedores individuais.
Publicado em: 21 de outubro de 2026
Categoria: Economia e Empreendedorismo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei complementar que estabelece mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão o perdão de dívidas tributárias com a União e a ampliação gradual do limite de faturamento anual da categoria, que poderá chegar a R$ 140 mil em 2028.
A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, apresentado pelo governo federal em outubro com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar as oportunidades para quem trabalha por conta própria. Segundo informações divulgadas pelo governo e por veículos de imprensa, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela anistia de débitos.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de empreendedores
A nova legislação prevê o perdão integral de determinados débitos tributários dos MEIs com a União, incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais, conforme os critérios estabelecidos na lei.
O benefício abrange as dívidas enquadradas nas regras legais até 13 de outubro de 2026. O estoque de débitos considerado nas estimativas oficiais soma aproximadamente R$ 12,57 bilhões, embora os valores divulgados variem entre as reportagens e os balanços do programa.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a maior parte desse montante é considerada de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos. A medida busca, portanto, eliminar pendências que dificultam a regularização dos negócios e o acesso dos empreendedores a novas oportunidades financeiras.
O perdão, entretanto, não significa que qualquer dívida de qualquer natureza será automaticamente cancelada. O benefício está sujeito ao enquadramento nas condições previstas na legislação.
Para manter a anistia, os beneficiários deverão pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, conforme as regras aplicáveis. Valores já pagos não serão devolvidos.
Teto de faturamento será ampliado gradualmente
Outra mudança importante é a atualização do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI. O teto atual, de R$ 81 mil, estava em vigor desde 2018.
Com a nova legislação, os limites previstos serão:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
A alteração permitirá que empreendedores aumentem suas receitas sem necessariamente deixar a categoria tão cedo, desde que continuem cumprindo os demais requisitos legais.
A legislação também amplia a possibilidade de contratação, permitindo que o MEI tenha até dois empregados, observadas as condições estabelecidas para a remuneração e a formalização dos vínculos trabalhistas.
Outras medidas buscam fortalecer os pequenos negócios
O Prospera MEI reúne outras iniciativas voltadas à sustentabilidade financeira e ao desenvolvimento das atividades dos microempreendedores.
Uma delas é o PixMEI, programa anunciado para conceder apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos produtivos. Os recursos, previstos como não reembolsáveis, poderão ser destinados à aquisição de equipamentos e a melhorias que aumentem a capacidade de produção dos negócios. A implementação depende das regras operacionais e dos critérios de acesso definidos pelo governo.
O pacote também prevê uma frente de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. A proposta é permitir a compra de carteiras de crédito de microempreendedores pelo governo, mediante descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições financeiras participantes.
Outra iniciativa trata da simplificação de obrigações fiscais para operações realizadas com pessoas físicas, além de medidas destinadas a ampliar as oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas.
É importante destacar que essas ações possuem procedimentos e etapas de implementação próprios. A sanção da legislação não significa, necessariamente, que todos os benefícios financeiros e programas complementares estejam disponíveis para solicitação imediata.
O que muda na prática para o MEI?
As mudanças podem representar uma oportunidade de reorganização financeira para os empreendedores que possuem débitos abrangidos pela anistia, além de oferecer maior margem de crescimento para os negócios com faturamento próximo ao limite anterior.
Por outro lado, os microempreendedores deverão acompanhar as orientações oficiais para verificar se suas dívidas estão incluídas no benefício, quais obrigações precisam cumprir e como ocorrerá a atualização dos limites da categoria.
A manutenção dos pagamentos mensais também continuará sendo importante para evitar novas pendências e garantir o cumprimento das condições exigidas pela legislação.
O alcance das medidas dependerá tanto da aplicação das novas regras quanto da capacidade dos empreendedores de aproveitar as oportunidades de regularização, investimento e expansão.
Fontes e referências
- G1 — Globo. “Lula: perdão de dívidas de MEI”. Publicação de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/21/lula-perdao-dividas-mei.ghtml
- Agência Brasil. “Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs”. Publicado em 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-anuncia-perdao-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Perdão de dívidas tributárias para MEIs”. Publicado em 19 de outubro de 2026. Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2026/perdao-de-dividas-tributarias-para-meis/
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “Governo anuncia perdão de dívidas tributárias de MEIs, compra de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio”. Publicado em 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/governo-anuncia-perdao-de-dividas-tributarias-de-meis-compra-de-debitos-bancarios-e-apoio-de-ate-r-5-mil-para-investir-no-negocio
- CNN Brasil. “Lula sanciona lei que perdoa dívidas e aumenta teto de faturamento de MEIs”. Publicado em 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-sanciona-lei-que-perdoa-dividas-e-aumenta-teto-de-faturamento-de-meis/
Nota editorial: Texto redigido originalmente com base nas informações das fontes relacionadas. Os dados e as condições de acesso aos benefícios devem ser conferidos na legislação sancionada e nas regulamentações oficiais antes da publicação definitiva.
